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Notícias Jurídicas


PL na Câmara prevê anistia a condenados por portar até 40g de maconha

14/08/2024

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 2.622/24, apresentado pelo deputado Mário Agra, que propõe a concessão de anistia a acusados...

Justiça retira bloqueio de sites de apostas sem licença no RJ

14/08/2024

O desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, da 11ª turma do TRF da 1ª região, suspendeu decisão liminar que havia permitido a Anatel o...

STJ mantém prisão de ex-goleiro acusado de estuprar criança em escola

14/08/2024

A 5ª turma do STJ manteve, nesta terça-feira, 13, a prisão preventiva do ex-goleiro do Sport Flávio de Barros Bruno da Silva. Ele foi preso...

TST reconhece vínculo de faxineira que trabalhou 12 anos para pessoa jurídica

14/08/2024

A 3ª turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre uma faxineira e o proprietário de uma galeria de salas comerciais. O colegiado considerou...

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