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Notícias Jurídicas
Empresa não restituirá auxílio-doença ao INSS após acidente de trabalho
12/07/2024
Empresa de engenharia não precisará restituir ao INSS auxílio-doença usufruído por empregado que se acidentou no ambiente de trabalho. Assim...
Cliente surda ridicularizada em ligação a call center será indenizada
12/07/2024
Um plano de saúde foi condenado por discriminação capacitista contra uma cliente com deficiência de fala. A mulher, que se comunica por meio da...
Cia aérea indenizará por quebrar espada de madeira de coleção de passageiro
12/07/2024
Em um caso julgado pela 15ª câmara Cível do TJ/MG, uma empresa aérea foi condenada a indenizar um passageiro em R$ 3 mil por danos morais e em R$...
Governador de SP sanciona lei que proíbe cães e gatos em vitrines
12/07/2024
Nesta quinta-feira, 11, foi sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, lei estadual que estabelece normas para proteção e...