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Notícias Jurídicas
PL na Câmara prevê anistia a condenados por portar até 40g de maconha
14/08/2024
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 2.622/24, apresentado pelo deputado Mário Agra, que propõe a concessão de anistia a acusados...
Justiça retira bloqueio de sites de apostas sem licença no RJ
14/08/2024
O desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, da 11ª turma do TRF da 1ª região, suspendeu decisão liminar que havia permitido a Anatel o...
STJ mantém prisão de ex-goleiro acusado de estuprar criança em escola
14/08/2024
A 5ª turma do STJ manteve, nesta terça-feira, 13, a prisão preventiva do ex-goleiro do Sport Flávio de Barros Bruno da Silva. Ele foi preso...
TST reconhece vínculo de faxineira que trabalhou 12 anos para pessoa jurídica
14/08/2024
A 3ª turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre uma faxineira e o proprietário de uma galeria de salas comerciais. O colegiado considerou...