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Notícias Jurídicas
Por fraude à execução, TRT-3 mantém penhora de imóvel vendido à irmã
14/08/2024
A 10ª turma do TRT da 3ª região decidiu manter a penhora sobre um imóvel urbano que havia sido supostamente vendido pelo devedor trabalhista à...
Avança na Câmara PL que agrava pena para crimes contra advogados
14/08/2024
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 13/8, um parecer favorável ao PL 212/24, com substitutivo do deputado Ricardo Ayres. O...
STJ mantém astreintes ao Facebook em ação da qual rede não participou
13/08/2024
Nesta segunda-feira, 12, a Corte Especial do STJ, por maioria, manteve aplicação de astreintes (multas diárias) ao Facebook, em caso no qual não...
Casal que adotou irmãos e devolveu menina é condenado em R$ 10 mil
13/08/2024
O TJ/MT acatou um recurso do Ministério Público estadual e condenou um casal de Várzea Grande a pagar indenização de R$ 10 mil a uma adolescente...