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Notícias Jurídicas
Estado de SP é condenado após PMs invadirem casa e matarem cachorro
11/07/2024
A juíza de Direito Adriana Vicentin Pezzatti de Carvalho, da vara única de Santa Branca/SP, condenou a Fazenda Pública estadual a pagar uma...
Por abandono afetivo, mulher consegue retirar sobrenome paterno de registro
11/07/2024
Mulher consegue o direito de retirar sobrenome paterno do registro civil devido a abandono afetivo. Decisão foi proferida pela juíza de...
Mãe de filho autista consegue redução de jornada sem perder salário
11/07/2024
O juiz do Trabalho Juliano Braga, da 2ª vara do Trabalho de Anápolis/GO, deferiu tutela provisória de urgência para garantir que a mãe de um...
Juiz proíbe que criança tome chá de Ayahuasca em cultos com a mãe
11/07/2024
Em um caso que envolve a prática religiosa e o bem-estar infantil, o juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara da Família e...