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Notícias Jurídicas
STJ: Não cabem honorários em cumprimento de sentença de MS individual
14/02/2025
A 1ª seção do STJ, ao julgar o Tema 1.232 dos recursos repetitivos, firmou tese de que não é cabível a fixação de honorários de sucumbência...
Mantida justa causa de homem que causou acidente por uso de celular
14/02/2025
A 11ª câmara do TRT da 15ª região manteve justa causa aplicada a trabalhador de empresa de tratamento e distribuição de água após o homem...
PM é consumidor ao utilizar arma comprada pela administração
13/02/2025
A 4ª turma do STJ manteve entendimento do TJ/SP no sentido de que, mesmo em caso de aquisição do produto por uma instituição pública, o...
STJ mantém prazo para regulamentação de produção de cannabis medicinal
13/02/2025
A 1ª seção do STJ rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Anvisa e pela União e manteve o prazo de seis meses para a...