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Notícias Jurídicas


TJ/MS permite transferir plano de saúde após morte de titular original

10/07/2024

A 3ª câmara Cível do TJ/MS determinou que a Unimed deve incluir cônjuge de um beneficiário como dependente, mesmo após o falecimento do titular...

Mulher se casa com avô do companheiro e Justiça anula por fraude

10/07/2024

4ª câmara Cível do TJ/MG reformou a decisão da comarca do Vale do Aço e declarou nulo o casamento entre uma mulher e o avô de seu companheiro....

STF: Vista de Gilmar suspende julgamento de água grátis em bares do RJ

10/07/2024

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento no STF acerca da validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga bares e...

Jovem que promovia estupros ao vivo no Discord é condenado a 24 anos de prisão

10/07/2024

Um homem apontado como um dos líderes de um esquema de tortura e estupros online, feito por meio de salas de bate-papo do aplicativo de mensagens...

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