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Notícias Jurídicas
Em ação de pensão, juíza restringe transferência de BMW usada por pai
10/07/2024
A juíza de Direito Evelise Mileide Boratti, da 1ª vara Cível de Taquara/RS, deferiu o pedido de restrição de transferência de um veículo BMW...
Servidora autista terá jornada de trabalho reduzida pela metade
09/07/2024
Servidora pública autista obteve o direito à redução de 50% na carga horária de trabalho, sem que houvesse alteração em seu salário. A...
TRF-1 manda seguir ação contra Anvisa por permissão para bronzeamento
09/07/2024
11ª turma do TRF da 1ª região acolheu parcialmente o recurso de apelação interposto por uma mulher contra sentença que havia...
Ex-bancária que apresentou exames de gravidez e covid falsos tem justa causa mantida
09/07/2024
Ex-funcionária do banco BV que apresentou exames de gravidez e covid falsificados tem justa causa mantida. Decisão é da juíza do Trabalho...