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Notícias Jurídicas
TRT-3 autoriza identificação de casamento e regime de bens de devedor
01/07/2024
A 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unânime, autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar a existência de casamento e o...
STF: Maioria entende que escolas devem combater discriminação de gênero
28/06/2024
No plenário virtual, o STF formou maioria para interpretar dispositivo do PNE - Plano Nacional de Educação no sentido de que escolas públicas e...
Mulher que comprou curso online e revendeu deve indenizar plataforma
28/06/2024
A juíza de Direito Bruna de Abreu Färber, da 10ª vara Cível de Brasília, proferiu sentença condenando mulher por violação de...
Justiça de SP aceita pedido de recuperação judicial da Odebrecht
28/06/2024
O juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, acolheu pedido de...