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CNJ, confirmando liminar de agosto de 2023, suspendeu regras do TJ/RO que restringiam sustentações orais em tribunais, turmas e colégios recursais...
A 2ª turma do TRT da 9ª região condenou por má-fé um entregador do aplicativo Zé Delivery que buscava estabelecer vínculo empregatício com um...
O Psol ajuizou a ADIn 7.597, no STF, contra lei que institui a "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás"....
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