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Notícias Jurídicas
Homem não recuperará veículo usado em contrabando sem seu conhecimento
27/06/2024
A Justiça Federal negou o pedido de um produtor de bananas do Norte do Estado para reaver um caminhão que foi apreendido transportando cigarros...
Plano de saúde deve cobrir integralmente tratamento para TEA e TDAH
27/06/2024
O juiz de Direito Marcelo Russell Wanderley, da 16ª vara Cível de Recife/PE, determinou que a Amil Assistência Médica cubra integralmente...
TRF-1 garante remoção a servidora para cuidar de filho autista
27/06/2024
O TRF da 1ª região manteve decisão judicial que garantiu a uma servidora do IFPI - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do...
STF define 40g de maconha como limite que separa uso de tráfico
27/06/2024
Ministros do STF decidiram nesta quarta-feira, 26, que 40g de cannabis ou seis plantas-fêmeas distinguirão o porte de maconha para uso do porte...