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8ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que garantiu a posse em cargo público de candidato autista em vaga reservada às...
Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional, em votação unânime, a lei municipal 6.414/23, de Catanduva, que dispõe sobre a implementação...
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