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Notícias Jurídicas
TRF-1 aprova preferência de advogadas gestantes em sustentações orais
26/06/2024
O TRF da 1ª região aprovou resolução que garante preferência nas ordens de sustentações orais e audiências para advogadas gestantes,...
Verba do SUS não pode ser penhorada por dívida trabalhista de hospital
26/06/2024
A juíza Federal Eliana Parisi, da 4ª vara de São José dos Campos/SP, determinou o desbloqueio de valores em execução fiscal proposta pela...
TRT-5: Mãe de criança com Down tem carga de trabalho reduzida pela metade
26/06/2024
Uma médica teve seu direito a uma jornada reduzida garantido pelo TRT da 5ª região. Os desembargadores da 1ª turma confirmaram de forma unânime...
Juiz aprova recuperação judicial de R$114 milhões a produtor rural do MS
26/06/2024
O juiz Márcio Rogério Alves, da 4ª vara Cível de Três Lagoas/MS, aprovou a recuperação judicial de um produtor rural do MS que possui mais de...