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Notícias Jurídicas
STJ aplica tratado internacional em cobrança de extravio de mercadoria
25/06/2024
A 2ª seção do STJ decidiu que, em situações de transporte internacional de mercadorias, a responsabilidade civil da transportadora é regida...
TJ/SP reduz pensão alimentícia para garantir sustento de nova família
25/06/2024
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu pensão alimentícia paga por um pai à sua filha, considerando a difícil situação econômica do...
TST: Recusa em retornar ao emprego não implica renúncia à estabilidade
24/06/2024
Empregado membro da Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que, após ser demitido, recusa voltar ao trabalho por considerar...
Banco indenizará mulher induzida a erro ao contratar empréstimo
24/06/2024
A 2ª vara de Guaramirim/SC declarou a nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, onde a autora da ação alegou ter sido induzida a...