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Notícias Jurídicas
STJ mantém PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos
24/06/2024
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou...
Advogados são presos suspeitos de fraudes judiciais de R$ 31,8 milhões
24/06/2024
A Polícia Civil de Goiás anunciou a prisão de quatro advogados e diversos funcionários de banco suspeitos de envolvimento em fraudes que...
Mãe e filho respondem solidariamente por dívida de trabalho doméstico
21/06/2024
A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve a decisão judicial que condenou uma mãe e seu filho ao pagamento de verbas trabalhistas a um empregado...
Moraes diz que legislação do Congresso não é eficaz contra drogas
21/06/2024
Ministro Alexandre de Moraes, durante julgamento no STF acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, expressou insatisfação...