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Notícias Jurídicas
Marco legal dos seguros privados é aprovado pelo Senado
20/06/2024
O Senado aprovou nesta terça-feira, 18, o marco regulatório dos seguros privados. O PLC 29/17 consolida e atualiza as normas para o mercado de...
DF indenizará por peças de veículo furtadas em pátio de delegacia
20/06/2024
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF confirmou a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma proprietária por danos...
TST mantém condenação da Gol por demitir comissária com HIV
20/06/2024
TST manteve decisão que condenou a companhia aérea Gol a indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma comissária de voo que informou ter HIV...
STJ: Empresa pode requerer exclusão de sócio que cometeu falta grave
20/06/2024
3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de empresa, de maneira isolada, requerer judicialmente a exclusão de associado que comete falta grave....