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Notícias Jurídicas


Empresas donas de obra respondem por dívida trabalhista de empreiteira

03/07/2024

Com base na jurisprudência da Corte do Trabalho, a 1ª turma do TRT da 9ª região decidiu que empresas donas de obras têm responsabilidade...

TRF-4: Empresas devem pagar anuidades por registro voluntário em conselhos

03/07/2024

A turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª região determinou que mesmo as empresas que não realizam atividades exclusivas de determinada...

Estudante de medicina que desviou R$ 927 mil de formatura é condenada

03/07/2024

Estudante de medicina que desviou quase R$ 1 milhão de colegas de faculdade destinados à realização de um evento de formatura foi condenada a...

Presa que tem filho hiperativo poderá cumprir pena domiciliar

03/07/2024

Presa em regime semiaberto poderá cumprir pena em regime domiciliar após juiz da execução considerar que ela é mãe de dois filhos menores de...

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Av. Tiradentes, 360
2º Andar, Sala 24 - Centro
Santa Cruz do Rio Pardo / SP

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São Paulo

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Conj 1101 - 1105
Osasco / SP

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