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Notícias Jurídicas
STF suspende lei do RJ que obriga promoção de escola a cliente antigo
03/07/2024
STF referendou decisão liminar do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga...
TRF-1: Anatel deve retirar do ar sites de apostas que operam sem licença
03/07/2024
O TRF da 1ª região atendeu parcialmente a um pedido da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro para verificar a legitimidade operacional de...
STJ: Ministro suspende 7 ações coletivas contra planos de saúde
03/07/2024
Para evitar decisões contraditórias, o ministro do STJ Humberto Martins determinou a suspensão de sete ações coletivas movidas em diversos...
Câmara aprova PL que facilita indenização contra condenados do Código Penal
03/07/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 2, projeto de lei que elimina a necessidade de novas provas para a fixação de indenização por...