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Notícias Jurídicas
Histórico de brigas no trabalho enseja justa causa, decide TRT-2
24/06/2024
Por unanimidade, a 15ª turma do TRT da 2ª Região acolheu recurso de uma empresa e reformou sentença para reconhecer justa causa na demissão de...
Idoso vítima de golpe será ressarcido em mais de R$ 59 mil
24/06/2024
A 9ª vara Federal de Porto Alegre/RS condenou a Caixa Econômica Federal a ressarcir R$ 59.950 a um idoso de 88 anos. Em sentença publicada no dia...
Trabalhador alvo de "memes" no WhatsApp será indenizado pela empresa
24/06/2024
TRT da 3ª região manteve decisão que determinou que uma empresa de telefonia pague uma indenização de R$ 2 mil por danos morais a um trabalhador...
STJ mantém PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos
24/06/2024
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou...