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Notícias Jurídicas
STJ: Seguro-garantia cobre débito fiscal mesmo após fim do contrato
20/03/2025
A 2ª turma do STJ decidiu que a indenização do seguro-garantia para pagamento de crédito tributário não está restrita à vigência do contrato...
Em petição absurda, advogado ataca juíza: "resquícios de senzala"
20/03/2025
Em processo que tramita na 3ª vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, o advogado José Francisco Barbosa Abud (OAB/RJ 225313) apresentou petição...
Mercado Livre ressarcirá vítima de golpe do falso boleto dentro do site
20/03/2025
A 1ª turma Recursal dos JECs do DF condenou o Mercado Livre a indenizar consumidor vítima do golpe do falso boleto dentro da plataforma.A decisão...
STF discute quem deve pagar o IPVA em caso de veículo financiado
20/03/2025
O STF suspendeu o julgamento que discute se o credor em um contrato de alienação fiduciária pode ser considerado contribuinte do IPVA. A análise...