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Notícias Jurídicas
TST mantém justa causa de membro da Cipa que viajou durante atestado
28/05/2024
A 7ª turma do TST rejeitou o recurso de um consultor de vendas que alegava que, como membro da Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes,...
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Compete à Justiça do Trabalho analisar ação de vó que fazia netos trabalharem
27/05/2024
A 2ª turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública sobre crianças e adolescentes que...
Ministério da Justiça notifica 20 planos por cancelamentos unilaterais
27/05/2024
Um total de 20 operadoras de planos de saúde tem um prazo de dez dias para responder à Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério...