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A 1ª câmara reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP manteve sentença da 1ª vara Cível de Caraguatatuba, proferida pelo juiz Mario Henrique Gebran...
Nesta quinta-feira, 28, foi promulgada a lei 14.701/23, que fixa regras do marco temporal da demarcação de terras indígenas. A promulgação...
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