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Notícias Jurídicas
Flávio Dino prorroga validade das cotas raciais em concursos públicos
27/05/2024
O ministro Flávio Dino, do STF, prorrogou a vigência da lei de cotas (lei 12.990/14), que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais...
TST: Ex-bancário absolvido em processos criminais não terá reparação
27/05/2024
A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST determinou que, se um empregado foi acusado de crime antes da entrada em vigor...
Banco indenizará homens trans em R$ 10 mil por não adequar nome social
24/05/2024
A 18ª câmara Cível do TJ/MG reformou sentença e condenou um banco a pagar R$ 10 mil em danos morais a um homem trans por não atualizar seu nome...
Câmara aprova PL que isenta IPI para eletrodomésticos no RS
24/05/2024
A Câmara dos Deputados aprovou PL que concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados para determinados imóveis e...