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Notícias Jurídicas
Repetição de ações idênticas não justifica aplicação de multa por má-fé
17/06/2024
A 7ª turma do TRF da 1ª região decidiu que a repetição de ações idênticas não justifica automaticamente a aplicação de multa por...
Juiz fixa honorários de sucumbência de R$ 200 em ação de negativação
17/06/2024
A Justiça de São Paulo, por meio da 24ª vara Cível, proferiu sentença em ação declaratória envolvendo um fundo de investimento em direitos...
MP pode questionar honorários abusivos em ações previdenciárias, decide STJ
14/06/2024
A 3ª turma do STJ reconheceu a legitimidade do MP para iniciar ação civil pública contra a cobrança supostamente abusiva de honorários...
Estande de tiro indenizará aluno atingido por disparo acidental
14/06/2024
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou uma empresa e um funcionário a indenizar em R$ 15 mil um aluno por danos...