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Notícias Jurídicas
STF: Vida sexual de mulheres não pode ser invocada em casos de violência
24/05/2024
STF decidiu, nesta quinta-feira, 23, que é inconstitucional a desqualificação, durante a instrução e o julgamento de processos...
STF decidirá futuro de sindicato patronal de micro e pequenas empresas
24/05/2024
Nesta quinta-feira, 23, ministros do STF começaram a analisar recurso que questiona a representatividade sindical de micro e pequenas empresas...
FGV Direito Rio lança plataforma digital sobre norma europeia de antidesmatamento
23/05/2024
A FGV Direito Rio, por meio do CPDG - Centro de Pesquisa em Direito Global, lança a plataforma digital do projeto "Monitorando o Impacto...
Devedor terá salário descontado na folha para quitar dívida condominial
23/05/2024
A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP permitiu a penhora de 10% do salário de devedor de despesas condominiais. O desconto será feito...