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Notícias Jurídicas
Moraes suspende leis que proíbem uso da linguagem neutra
22/05/2024
O ministro do STF, Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de uma legislação do município de Ibirité/MG e Águas Lindas de Goiás/GO que...
STJ: Restaurantes "frente a frente" em shopping não afetam concorrência
22/05/2024
Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ acolheu recurso de shopping center e decidiu que não há violação ao conceito de tenant mix (atividade...
TST: Mulher pode ajuizar ação contra escritório de advocacia em outra cidade
21/05/2024
A 2ª turma do TST confirmou que uma aposentada pode ajuizar ação na localidade onde reside atualmente, em vez do local onde prestou serviços,...
Município restituirá por não repasse de empréstimo descontado de servidores
21/05/2024
A 12ª turma do TRF da 1ª região negou recurso impetrado pelo município de Praia Norte/TO contra sentença que o obrigava a pagar à Caixa...