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Notícias Jurídicas
STJ fixa devolução em dobro de taxa de boleto sem comprovação de dolo
06/06/2024
A Corte Especial do STJ reformou acórdão para fixar, nas cobranças de emissão de taxa de boleto realizadas após 30 de março de 2021, que a...
Senado aprova taxa de 20% para compras internacionais de até US$ 50
06/06/2024
Nesta quarta-feira, dia 5, o Senado aprovou taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 265), afetando produtos...
STJ absolve homem reconhecido pelo "olhar caído" após assalto de máscara
06/06/2024
A 5ª turma do STJ absolveu um homem que foi condenado por assalto à mão armada após reconhecimento fotográfico. A vítima disse ter reconhecido...
Cuidadora não receberá insalubridade por trocar fralda de idosos
05/06/2024
A 6ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que negou adicional de insalubridade a uma cuidadora que atuava em uma instituição residencial...