O desembargador Nelson Jorge Júnior, da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu liminarmente decisão que penhorou 10% de aposentadoria...
Nesta terça-feira, 12, 4ª turma do STJ validou prisão civil de um homem que acumula mais de R$ 84 mil em dívidas de pensão alimentícia. Por...
São nulas provas obtidas em interceptação telefônica de prefeito investigado em fraude licitatória que teve a medida deferida contra si um ano...
O plenário do STF decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária...
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