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Notícias Jurídicas


TJ/SP afasta penhora de 10% no salário de esposa de devedor

04/06/2024

A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a penhora de 10% feita no salário da esposa de um devedor. Ao reformar a decisão de 1º grau, o...

Empresa é condenada por não respeitar nome social de funcionária trans

04/06/2024

Uma operadora de teleatendimento transsexual receberá uma indenização de R$ 10 mil por não ter seu nome social respeitado no ambiente de...

PF volta atrás e indicia família por ofensas a Moraes em aeroporto de Roma

04/06/2024

Nesta segunda-feira, 3, em uma mudança de entendimento, a PF decidiu indiciar o empresário Roberto Mantovani, sua esposa, Renata Munarão, e o...

STF debaterá assistolia fetal em casos de estupro no plenário físico

03/06/2024

STF julgará no plenário físico resolução do CFM - Conselho Federal de Medicina que proibiu assistolia fetal para interrupção de gravidez em...

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