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Notícias Jurídicas
Ministros do STJ explicam teoria menor da desconsideração da PJ
14/05/2024
A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a...
STJ: Calouro pode pagar mais que veterano se faculdade provar aumento de custos
14/05/2024
Por maioria, a 3ª turma do STJ reconheceu legitimidade das faculdades cobrarem mensalidades mais altas dos calouros, em comparação com as dos...
PL impede penhora de pequena propriedade afetada por desastre natural
14/05/2024
Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura impede que pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos...
Bancos devem fornecer dados de clientes aos Estados? STF adia análise
14/05/2024
O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista no julgamento que discute se os bancos são obrigados a fornecer dados de clientes aos Estados nas...