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Notícias Jurídicas


Banco é condenado a restituir por compras via "pulseira do Flamengo"

03/06/2024

Banco deverá restituir R$ 9.179,37 a cliente que não reconheceu compras no crédito feitas por aproximação de "pulseira do Flamengo" e por...

TST: Embrapa pagará por falta de intervalos de recuperação térmica

03/06/2024

A Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária foi condenada a pagar a um assistente de campo de Parnaíba/PI o tempo correspondente aos...

Operadora indenizará por cobranças indevidas de faturas e equipamento

03/06/2024

Operadora de telefonia que suspendeu internet de cliente, e ainda assim emitiu faturas e cobrou pelo equipamento cedido, foi condenada a pagar...

SUS fornecerá remédio de canabidiol à criança com paralisia cerebral

03/06/2024

Justiça Federal de Joinville/SC determinou o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para uma criança de quatro anos que possui paralisia...

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