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Juiz de Direito Caio de Melo Evangelista, da vara do único Ofício de Maribondo/AL, mandou ofícios à OAB/AL e ao MP em relação a um caso no qual...
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização...
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