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Notícias Jurídicas


Empresa não será negativada até julgamento de ação de juros abusivos

02/05/2024

Empresa não poderá ser negativada em órgãos de proteção de crédito até a julgamento de final de ação na qual questiona cobrança de juros...

Juíza do Rio dá ordem de despejo por dívida de R$ 600 mil em aluguel

02/05/2024

Por conta de uma dívida de R$ 600 mil em aluguéis atrasados, locadora conseguiu uma ordem de despejo contra a empresa locatária. A decisão...

TRT-15 valida justa causa a empregada que postou ofensas a colega cega

02/05/2024

A 4ª câmara do TRT da 15ª região reconheceu a validade da justa causa aplicada por uma distribuidora de alimentos a uma empregada demitida após...

Lula sanciona lei que altera tabela do Imposto de Renda

02/05/2024

Durante ato de centrais sindicais, em celebração ao Dia do Trabalhador, em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou...

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