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Notícias Jurídicas
PL de acordo de desoneração da folha em 17 setores é protocolado
16/05/2024
Nesta quarta-feira, 15, senador Efraim Filho protocolou PL 1.847/24 que formaliza o acordo com o governo Federal sobre a desoneração da folha de...
Moraes vota por invalidar quatro dispositivos da lei de improbidade
16/05/2024
Nesta quarta-feira, 15, o plenário do STF voltou a examinar, com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, dispositivos da lei de improbidade...
TRF-1 nega fornecer remédio para uso fora da bula sem aval da Anvisa
15/05/2024
Por entender que não houve indicação médica de que o medicamento requerido pelo autor não poderia ser substituído por outros disponibilizados...
STJ: Haddad e PT não indenizarão Paula Toller por jingle de campanha
15/05/2024
Em decisão unânime, 3ª turma do STJ reverteu decisão do TJ/DF que obrigava Fernando Haddad e o PT a indenizarem a cantora Paula Toller, em R$ 100...