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Notícias Jurídicas
Anvisa atualiza regulação e mantém proibição de cigarro eletrônico no país
22/04/2024
A Anvisa manteve a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar, também conhecidos como cigarros eletrônicos. A decisão desta...
Município indenizará vítima de bullying que sofreu traumatismo craniano
22/04/2024
A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou decisão da vara da Fazenda Pública de Sorocaba, proferida pela juíza de Direito Vanessa...
Homem não será indenizado por bicicleta desaparecida em condomínio
22/04/2024
Homem não será indenizado por bicicleta desaparecer de bicicletário de condomínio. Assim ficou decisão do 7ª JEC de Goiânia, ao fixar que não...
Juíza suspende norma do CFM que restringia aborto em caso de estupro
22/04/2024
A juíza Federal substituta Paula Weber Rosito, da 8ª vara de Porto Alegre/RS deferiu liminar para suspender resolução do CFM - Conselho Federal...