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Notícias Jurídicas
STJ nega afastar prisão de mulher que extorquiu idosa 39 vezes
17/04/2024
A 5ª turma do STJ negou, por unanimidade, medidas alternativas de pena a ré acusada de extorsão, por 39 vezes, roubo majorado, por 40 vezes, além...
Evento discute ações da área jurídica para a comunidade LGBTI+
17/04/2024
O escritório Demarest Advogados e o Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ vão reunir hoje, 17/4, os presidentes e executivos jurídicos das empresas...
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
17/04/2024
"Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são impenhoráveis, sendo abrangidos pela proteção conferida pela lei 8.009/90,...
STJ: Lavagem de dinheiro não exige prova de vínculo com crime anterior
17/04/2024
Crime de lavagem de dinheiro não requer prova de vínculo com um crime anterior, como o de corrupção. Assim decidiu a 5ª turma do STJ, ao julgar...