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Notícias Jurídicas
STJ: Salário-mínimo indexando contrato não afasta mora de inadimplente
19/02/2025
A 3ª turma do STJ decidiu que a mora de compradores inadimplentes em contratos de promessa de compra e venda de imóveis não pode ser afastada...
STF: Vai a plenário físico cadastro de contribuinte que usa trabalho escravo
18/02/2025
O STF julgará em plenário físico ação que questiona a validade da lei 14.946/13, do Estado de São Paulo, que prevê a cassação da inscrição...
Ex-aluna que não assumiu cargo por erro em diploma será indenizada
18/02/2025
A 1ª Câmara de Direito TJ/CE condenou uma instituição de ensino a indenizar ex-aluna por danos morais impedida de assumir cargo público...
STF e STJ lançam painel para otimizar e agilizar remessa de recursos
18/02/2025
O STF e o STJ anunciaram a criação de um painel de dados de remessa de recursos, ferramenta que possibilita o compartilhamento de informações...