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Notícias Jurídicas


Banco deve substituir taxa de juros em consignado e ressarcir cliente

03/02/2025

Banco deverá substituir taxa de juros e restituir valores pagos por consumidora em contrato de empréstimo consignado. O juiz de Direito Cristiano...

TJ/MS: Ação de improbidade não impede cobrança de dívida de município

03/02/2025

A 5ª câmara Cível do TJ/MS entendeu que empresa pode ajuizar ação monitória para cobrar município mesmo na pendência de julgamento de ação...

Advogado de PMs suspeitos de matar delator do PCC tem carro alvejado

03/02/2025

O advogado Mauro Ribas Junior, que representa três policiais militares investigados pelo assassinato de Vinícius Gritzbach, suposto delator do PCC,...

Buser é condenada por atraso de 6 horas devido à falta de combustível

03/02/2025

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Buder a indenizar passageira em R$ 4 mil por danos morais após atraso de 6 horas causado pela...

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