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Notícias Jurídicas
STJ define Selic como juros moratórios se não houver taxa específica
13/03/2025
A taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua...
STJ: Google não deve desindexar notícias de acusado que foi absolvido
13/03/2025
2ª seção do STJ, durante sessão nesta quarta-feira, 12, decidiu que o Google não deve desindexar nome de empresário de notícias antigas de...
STJ: Google não deve desindexar notícias de acusado que foi absolvido
13/03/2025
2ª seção do STJ, durante sessão nesta quarta-feira, 12, decidiu que o Google não deve desindexar nome de empresário de notícias antigas de...
STJ: Credor fiduciário não é responsável por IPTU antes de ter a posse
13/03/2025
A 1ª seção do STJ decidiu que credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade e da emissão...