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Notícias Jurídicas
Hapvida deve custear insumos indispensáveis para internação domiciliar
15/04/2024
O desembargador Ruy Trezena Patu Júnior, do TJ/PE, determinou que a operadora de saúde Hapvida forneça os medicamentos e insumos necessários para...
Convênio deve fornecer terapias a menor diagnosticado com autismo
15/04/2024
Plano de saúde deve custear terapias a criança que possui TEA - Transtorno do Espectro Autista. A decisão é da juíza de Direito Grace Mussalem...
Regulamentação da reforma tributária chega ao Congresso nesta semana
15/04/2024
O governo deve enviar nesta semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (EC 132/23), aprovada pelo...
TST: Recreio deve ser computado na jornada de professor
15/04/2024
A 7ª turma do TST decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado como tempo efetivo de serviço de uma...