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Notícias Jurídicas
Empresa e espólio pagarão mais de R$ 500 mil por fraude em seguro
09/04/2024
Empresa e espólio terão de pagar mais de R$ 500 mil por fraude em seguro saúde. Decisão é do juiz de Direito Cláudio Ferreira Rodrigues, da 4ª...
Maxmilhas e hotel indenizarão casal por falha de reserva no check in
09/04/2024
Casal que foi obrigado a realizar novo pagamento para garantir hospedagem receberá reembolso e indenização de hotel e do site Maxmilhas. A...
Facebook deve reativar WhatsApp de empresa bloqueada sem motivo
09/04/2024
Empresa que teve WhatsApp bloqueado sem justificativas terá conta reestabelecida e será indenizada em R$ 3 mil. Sentença foi proferida pela juíza...
STF mantém permissão para adquirir papel-moeda fabricado fora do país
09/04/2024
Em plenário virtual, encerrado nesta segunda-feira, 8, o STF julgou ser constitucional os dispositivos da lei Federal 13.416/17, que autorizam o...