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Notícias Jurídicas
Maioria do STF derruba lei do PR que facilita porte de arma de fogo
04/04/2024
Por adentrar temática cuja regência é constitucionalmente atribuída à União, a maioria dos ministros do STF, votou para derrubar lei do...
TJ/SP valida StopClub, app que calcula se corrida da Uber "vale a pena
04/04/2024
Em ação movida pela Uber, o TJ/SP decidiu que a startup StopClub, plataforma que presta serviços a motoristas de aplicativos, pode seguir operando...
STJ: Prazo de 30 dias para pedido principal é contado em dias úteis
04/04/2024
A Corte Especial do STJ decidiu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do CPC possui natureza jurídica...
TST: Ex-músico do Babado Novo não receberá por horas de viagem para shows
03/04/2024
A 3ª turma do TST rejeitou examinar o recurso de baterista da banda baiana de axé Babado Novo contra decisão que negou seu pedido de incluir na...