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Notícias Jurídicas
STJ: Instituição deve ter cadastro no MEC para remição de pena por EAD
03/04/2024
Para que um detento possa ter acesso à remição em razão da conclusão de cursos profissionalizantes a distância, é imprescindível que a...
STJ anula provas em busca domiciliar ilegal após suspeito correr
03/04/2024
A 6ª turma do STJ anulou provas obtidas por busca domiciliar e absolveu de tráfico de drogas acusado de ter jogado pacote com cocaína pelo muro...
CNJ investigará desembargador que chamou vítima de assédio de "sonsa"
03/04/2024
A Corregedoria Nacional de Justiça apura a conduta dos desembargadores do TJ/GO Silvânio Divino de Alvarenga e Jeová Sardinha em julgamento...
STJ julga se WebMotors deve divulgar valor à vista e a prazo de carros
03/04/2024
A 3ª turma do STJ julga se o site de vendas de veículos WebMotors deve divulgar os valores à vista e a prazo dos carros anunciados.Até o momento,...