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Notícias Jurídicas
Homem será indenizado em 100 reais por atendente zombar de reclamação
19/04/2024
Homem que comprou bilhete de loteria mas não recebeu o jogo será ressarcido e indenizado em R$ 100 por danos morais após atendente zombar de...
Fachin vota para manter decisão que suspendeu bloqueio do WhatsApp em 2016
19/04/2024
Em plenário virtual, os ministros do STF decidem se mantêm a liminar concedida em 2016 que ordenou o desbloqueio do WhatsApp em todo o país. O...
STJ: Réu é absolvido de posse irregular de arma após busca ilegal
18/04/2024
Após constatarem o ingresso irregular por parte da polícia à residência de um suspeito, a 6ª turma do STJ anulou as provas encontradas e...
Esposa que compartilhou fotos íntimas de ex-amante de marido é condenada
18/04/2024
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença da 1ª Vara de Conchas, proferida pela juíza Bárbara Galvão Simões de Camargo, que...