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Notícias Jurídicas
Vai para sanção projeto de lei que restringe "saidinha" de presos
21/03/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto, o benefício será...
Hospital que vazou dados de Klara Castanho é condenado em R$ 200 mil
21/03/2024
O Hospital e Maternidade Brasil, pertencente à Rede D'Or São Luiz, foi condenado a indenizar a atriz Klara Castanho em R$ 200 mil por danos morais...
Justiça dá liberdade provisória a Daniel Alves sob fiança de 1 milhão de euros
20/03/2024
Nesta quarta-feira, 20, a Justiça de Barcelona, na Espanha, aceitou o pedido de liberdade provisória do ex-jogador Daniel Alves, sob fiança de 1...
STJ: Obrigação de plano custear remédio vale a partir de inclusão na ANS
20/03/2024
Nesta terça-feira, 19, a 3ª turma do STJ analisou se operadora de plano de saúde tem obrigação de custear medicamento de uso domiciliar para...