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Notícias Jurídicas
Juíza de SP mantém milhares de empresas no Perse
20/03/2024
A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de São Paulo, deferiu liminar favorecendo aproximadamente 13 mil empresas...
"Moralmente condenável": TST veda compra de créditos de ação por advogado
20/03/2024
A 7ª turma do TST negou provimento ao recurso de um advogado de Curitiba/PR que pretendia comprovar a legalidade da compra de créditos da ação de...
STJ admite recurso para que STF examine anulação do júri da Boate Kiss
20/03/2024
O vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do MPF contra acórdão da 6ª turma que, em setembro do ano...
STJ manda TJ/SP julgar caso de pai preso que é único familiar de autista
20/03/2024
O TJ/SP terá prazo de 30 dias para julgar habeas corpus de pai que é o único familiar de criança autista de três anos. Decisão é da 5ª turma...