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Notícias Jurídicas
TRT-2: Marido não responde por dívida feita pela esposa antes do casamento
20/03/2024
TRT da 2ª região manteve decisão que negou a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para a 11ª turma, não se...
Juíza autoriza penhora de 10% de aposentadoria para satisfazer dívida
20/03/2024
A juíza de Direito Emirene Moreira de Souza Alves, da 2ª vara Cível de Três Lagoas/MS, autorizou a penhora de 10% de benefício previdenciário...
Moraes nega HC a homem que jogou saco de leite em pó na ex-companheira
19/03/2024
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou pedido de absolvição de um homem condenado a 15 dias de prisão, em regime semiaberto, por arremessar...
TJ/GO implementa juiz das garantias em quatro comarcas do Estado
19/03/2024
Entrou em vigor, na última sexta-feira, 15/3, a resolução TJ/GO 248, que institui o juiz de garantias na comarca de Goiânia e nas comarcas de...