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Notícias Jurídicas


Advogados defendem uso de recuperação judicial por produtores rurais

19/03/2024

"Não é verdade que a recuperação judicial é um subterfúgio para o não pagamento de dívidas." Assim afirmam advogados defensores dos...

Selic nas dívidas civis causará prejuízo a credores, analisa advogado

19/03/2024

No início do mês, com um intenso debate, a Corte Especial do STJ fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis. Apesar da...

Juiz manda apreender celular de advogado que gravava audiência

19/03/2024

Durante uma audiência em Jacarepaguá/RJ, o juiz Aylton Cardoso, da 2ª vara Criminal, ordenou a apreensão de uma gravação efetuada pelo advogado...

Inventário: STJ dispensa herdeiro de justificar ação de prestar contas

18/03/2024

A 3ª turma do STJ entende que herdeiro tem o direito de iniciar uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao inventário, sem que...

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