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Notícias Jurídicas
Inventário: STJ dispensa herdeiro de justificar ação de prestar contas
18/03/2024
A 3ª turma do STJ entende que herdeiro tem o direito de iniciar uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao inventário, sem que...
TJ/SP valida lei que cria banco de ração e utensílios para animais
18/03/2024
O Órgão Especial do TJ/SP declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da lei 9.979/23, do município de Piracicaba, que dispõe...
Banco deve cessar cobranças de consignado via cartão não contratado
18/03/2024
Banco deve suspender desconto referente a consignado de cartão de crédito não contratado. A decisão liminar é do desembargador Raimundo Notato...
Latam não indenizará por voo cancelado devido a má condição climática
18/03/2024
Latam não deve indenizar passageira por cancelamento de voo devido a má condição climática. A decisão é da 4ª câmara de Direito Civil do...