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Notícias Jurídicas
Vai à sanção projeto que regulamenta jogos eletrônicos
10/04/2024
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a...
Juiz condena por má-fé homem que questionou contrato legítimo
09/04/2024
Homem que alegou não reconhecer contrato bancário é condenado a pagar multa por litigância de má-fé. A decisão é do juiz de Direito Daniel...
TRF-1 nega vínculo de copeira com fundação, mas assegura garantias
09/04/2024
A 1ª turma do TRF da 1ª região afastou vínculo empregatício entre uma copeira e a FUB - Fundação Universidade de Brasília, mas assegurou a...
Empresa e espólio pagarão mais de R$ 500 mil por fraude em seguro
09/04/2024
Empresa e espólio terão de pagar mais de R$ 500 mil por fraude em seguro saúde. Decisão é do juiz de Direito Cláudio Ferreira Rodrigues, da 4ª...