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Notícias Jurídicas


TJ/SP: Estado fornecerá canabidiol de marca nacional a paciente

11/04/2024

A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP alterou de internacional para nacional marca de medicamento a base de canabidiol fornecido pelo...

Juíza mantém publicação de relatório de transparência salarial de empresa

11/04/2024

Empresa de nutrição animal deve seguir publicando relatório de transparência salarial, conforme exigido pela lei 14.611/23. Decisão é da...

Diretor de sociedade anônima não responde por dívida trabalhista

11/04/2024

Diretor de empresa firmada como sociedade anônima não responde por responsabilidade trabalhista. Decisão é da 9ª turma do TRT da 2ª região, ao...

Por suposta divergência em data de citação, audiência de réu é suspensa

11/04/2024

O desembargador Joscelito Giovani Cé, do TJ/PR, determinou a suspensão da audiência que estava marcada para o interrogatório de um indivíduo...

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