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Notícias Jurídicas
STJ: Ministro Humberto Martins suspende leilão da viação Itapemirim
12/03/2024
Ministro Humberto Martins, do STJ, suspendeu leilão e homologação de lances feitos para aquisição da viação Itapemirim, entendendo que novos...
TRF-1: Servidores não devem arcar com coparticipação em auxílio-creche
12/03/2024
1ª turma do TRF-1 manteve sentença que reconheceu o dever do Estado em arcar com os custos integrais do auxílio pré-escolar para...
Programa Pânico e Band indenizarão participante de pegadinha erótica
12/03/2024
Band e produtora do programa Pânico deverão indenizar participante em R$ 30 mil por humilhações e cenas vexatórias durante gravação do quadro...
TED da OAB/SP permite atuação concomitante na advocacia e tribunal arbitral
12/03/2024
Não há óbice ético para atuação concomitante na advocacia e como secretaria de tribunal arbitral. Assim decidiu o TED da OAB/SP, ao destacar...