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Notícias Jurídicas
STF libera obras de porto em Maricá/RJ paradas por licença ambiental
11/03/2024
Ministro Flávio Dino, do STF, manteve decisão que autorizava a continuidade das obras do terminal portuário Ponta Negra em Maricá/RJ e...
TJ/SP mantém pensão de concessionária a menor que perdeu os pais em acidente
11/03/2024
TJ/SP manteve decisão que condenou concessionária paulista a pagar pensão a criança autista que perdeu os pais em acidente. A decisão é da 3ª...
TST: Empresa indenizará trans proibida de usar banheiro feminino
11/03/2024
A 5ª turma do TST condenou uma fabricante de óculos de Campinas/SP, a pagar R$ 25 mil de indenização a uma auxiliar de almoxarife transgênero...
Sem provas de concorrência desleal, ex-franqueada não indenizará CVC
11/03/2024
Ex-franqueada da CVC acusada de ultilizar marca após contrato não deve indenizar empresa por suposta concorrência desleal e descumprimento...