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Notícias Jurídicas
TRF-1: Bacharel em Direito que é conciliador só não pode atuar no Juizado Especial
02/04/2024
A 8ª turma do TRF da 1ª região anulou ato administrativo da OAB/MT que indeferiu inscrição de bacharel sob a justificativa de...
Manobrista tem justa causa por não exigir tickets e carros serem furtados
02/04/2024
Manobrista tem dispensa por justa causa validada após efetuar a entrega de três veículos a pessoas que não portavam comprovante do...
Toffoli suspende punição aplicada pelo CNJ a juiz acusado de morosidade
02/04/2024
Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu efeitos de sanção imposta pelo CNJ ao juiz Edevaldo de Medeiros. Ele foi acusado de...
STJ analisará admissibilidade de rescisórias sobre a "tese do século"
02/04/2024
A 1ª seção do STJ, por unanimidade, afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para analisar a admissibilidade de ação rescisória...