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Notícias Jurídicas
TAP ganha ação envolvendo transporte de pet com milhas negociadas
04/03/2024
A empresa aérea TAP ganhou na Justiça um processo em que foi acusada de danos morais e materiais por não permitir o embarque de um pet com...
STF valida entrada policial em domicílio após atitude suspeita
04/03/2024
O STF, por maioria, com placar de 6 a 5, validou invasão policial em caso de atitude suspeita. O caso trata de policiais que encontraram 300g...
Mulher não será indenizada por "falso positivo" em exame de gravidez
04/03/2024
Mulher que recebeu resultado falso positivo de gravidez em teste de BHCG qualitativo não será indenizada pelo laboratório que realizou os...
Vai à sanção PL que beneficia réu em caso de empate na esfera penal
01/03/2024
A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado e aprovou projeto de lei que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em Tribunais...