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Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode...
Juíza do Trabalho Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª vara de São Caetano do Sul/SP, confirmou a justa causa aplicada a empregado que permaneceu...
O governo de São Paulo e o TJ/SP assinaram termo de cooperação para que pessoas soltas em audiências de custódia, na capital paulista, sigam...
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