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Notícias Jurídicas
STJ: Obrigação de plano custear remédio vale a partir de inclusão na ANS
20/03/2024
Nesta terça-feira, 19, a 3ª turma do STJ analisou se operadora de plano de saúde tem obrigação de custear medicamento de uso domiciliar para...
Juíza de SP mantém milhares de empresas no Perse
20/03/2024
A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de São Paulo, deferiu liminar favorecendo aproximadamente 13 mil empresas...
"Moralmente condenável": TST veda compra de créditos de ação por advogado
20/03/2024
A 7ª turma do TST negou provimento ao recurso de um advogado de Curitiba/PR que pretendia comprovar a legalidade da compra de créditos da ação de...
STJ admite recurso para que STF examine anulação do júri da Boate Kiss
20/03/2024
O vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do MPF contra acórdão da 6ª turma que, em setembro do ano...