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Notícias Jurídicas
Câmara aprova exigência de certidão criminal negativa a quem cuida de crianças
21/02/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, projeto de lei que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais...
Pedreiro que teve fratura exposta por mordida de pitbull será indenizado
20/02/2024
Pedreiro que teve fratura exposta por mordida de pitbull será indenizado em R$ 13 mil por danos morais e materiais pelo tutor do...
TJ/SP condena mulher por golpe de falso emprego a colega paraplégica
20/02/2024
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou mulher por estelionato contra colega de trabalho. A pena foi fixada em um...
Idoso que não teve desconto em bilhete aéreo de acompanhante será indenizado
20/02/2024
Latam e Decolar deverão indenizar e ressarcir idoso com deficiência que não obteve desconto ao comprar passagem aérea para seu acompanhante....